POLICIAIS MILITARES RECEBEM TREINAMENTO DE TOC.

Nesta quinta feira 15, Policiais Militares da 2ª companhia do 7º Batalhão receberam treinamento de capacitação e aplicação do TOC. O tenente-coronel Augusto César de Oliveira Santos, Sub Comandante do 7º batalhão esteve presente e juntos aos tutores do curso deram continuidade ao projeto de preparar todas sub-unidades do 7º batalhão.
O Termo de Ocorrencia Circustanciada, que é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima culminada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.
O termo jurídico, correspondente a TOC, surge pela primeira vez no ordenamento brasileiro, pelo advento da Lei n.º 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Sendo a alternativa formal ao "auto de prisão em flagrante delito", para o registro da custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado deflagrância. Lei Federal n.º 9.099/95:.